O Direito à Autodefesa Negado Durante o Flagrante Forjado na 12ª DP – 2. ed
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Descrição
Em ABUSO AO DIREITO AO SILÊNCIO NA 12ª DP, o texto recorda que, no Brasil, o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que “o preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado”. A questão está contemplada, também, no artigo 186 do Código do Processo Penal de 1941.
Informação adicional
| Dimensões | 14 × 21 cm |
|---|---|
| Páginas | 194 |
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