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Políticas públicas habitacionais
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- O cerne da presente obra consiste na promoção da efetividade do Direito à Moradia, sob a ótica da constitucionalização de tal direito como fundamental. São estudados os institutos legais de cunho infraconstitucional, demonstrando-se, assim, que a existência de políticas pública consistentes é essencial para a efetivação de tal direito.
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Novos Contornos Institucionais da Defensoria Pública
- R$47,83
- Com o advento da Emenda Constitucional nº 80 de 2014, passaram a ser expressamente previstos os novos contornos institucionais da Defensoria Pública, especialmente no que tange à defesa de forma integral dos direitos coletivos. A presente obra visa à análise da instituição no processo coletivo tendo em vista a concretização do princípio do Acesso à Justiça. Serão analisados, ainda, alguns…
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