Trata-se de uma monografia que busca mostrar a violação constitucional instituída na medida provisória n.2.170-36/2001 que trata de matéria de ordem econômica em total afronta a previsão da Constituição que determina que essa matéria seja regulada por uma lei complementar.

A emenda constitucional n.32/2001 garantiu que as medidas provisórias editadas antes da citada emenda, continuem em vigor até que outra medida provisória venha a revogá-la explicitamente ou até deliberação do Congresso Nacional.
A medida provisória n.2.170-36/2001 vigora à 17 anos e pelo visto irá se eternizar. De fato ela pode ter salvo as instituições financeiras, mas, é notável o seu aspecto avassalador sobre a sociedade que paga juros compostos e enriquece cada dia mais os bancos e em contrapartida fica alienada de seus direitos sociais.