Descrição

A Lei nº 13.465/2017 regulamenta a regularização da posse da terra, promove inúmeras transformações no ordenamento jurídico, notadamente no Parcelamento do Solo Urbano, Código Civil, Registros Públicos etc.

Visando contribuir para o enfrentamento do problema, a obra abrange o instituto da Reurb em todos os seus aspectos, analisa outros instrumentos possíveis de utilização, bem como, o procedimento administrativo e o projeto urbanístico que serão levados a regis­tro no Cartório de Imóveis.