Função social da propriedade urbana: o legítimo fundamento para a Desapropriação Urbanística com Indenização em Títulos da Dívida Pública.
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Descrição
O Município, titular da execução da política expansão urbana, titulariza o mister de fiscalizar a atuação dos agentes privados na seara urbanística ao fundamento geral da função social das propriedades urbanas.
Informação adicional
| Dimensões | 14 × 21 cm |
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