DEUS ACIMA DE TUDO, E ABAIXO O DIREITO DE FAMÍLIA EM ÓRFÃOS E SUCESSÕES, E A INEFICÁCIA DA POLÍCIA CIVIL, QUE TORNOU-SE LETRA MORTA: O abuso ao exercício do direito de defesa de um inocente que foi feito réu na 12ª DP
R$41,90
Descrição
A recusa da delegada da 12ª DP em ouvir o flagranteado, sem justa causa, pode ser considerada uma violação da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Essa lei prevê que impedir o exercício do direito de defesa é um ato abusivo, pois todos têm o direito constitucional à ampla defesa.
Informação adicional
| Dimensões | 21 × 14 cm |
|---|---|
| paginas | 104 |
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