Deus acima de tudo, e abaixo o direito de família em órfãos e sucessões, e a ineficá cia da polícia civil, que se tornou letra morta – 2. ed.
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Descrição
A recusa da delegada da 12ª DP em ouvir a pessoa do flagrante, sem justa causa, pode ser considerada uma violação da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Essa lei prevê que, impedir o exercício do direito de defesa é um ato abusivo, pois, todos têm o direito constitucional à ampla defesa.
Informação adicional
| Dimensões | 14 × 21 cm |
|---|---|
| Páginas | 236 |
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