Abuso ao direito ao silêncio na 12DP: As arbitrariedades de um Delegado de Polícia Civil/Federal
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Descrição
O ABUSOAO DIREITO AO SILÊNCIO NA 12DP.O texto recorda que no Brasil o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que “o preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado”. A questão está contemplada, também, no artigo 186 do Código do Processo Penal de 1941.
Informação adicional
| Dimensões | 21 × 14 cm |
|---|---|
| paginas | 118 |
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