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  • Usucapião Familiar

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  • Em 2011 entrou em vigor a Lei 12.424, que acrescentou ao Código Civil o art. 1.240-A, instituindo a cognominada usucapião familiar. Por meio deste instituto adquire-se, após 2 anos, a propriedade integral de imóvel urbano cujo domínio é dividido entre cônjuges ou companheiros. Neste curto interregno de vigência surgiram diversas dúvidas e acerbadas críticas à usucapião familiar. A presente obra…
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