Descrição
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O controle da discricionariedade administrativa no Brasil
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- No Estado Democrático de Direito brasileiro a discricionariedade deve estribar-se nos princípios norteadores da Administração Pública, que limitam a valoração subjetiva de conveniência e oportunidade conferida pelo legislador ao administrador, de sorte que se o administrado entender que o ato praticado pela Administração Pública é violador de direito, ele poderá invocar o Poder Judiciário para analisar a legalidade do ato,…
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