Descrição

Ambas as ações, a escolha indevida do silêncio pela delegada e a recusa em permitir o exercício da defesa, são consideradas abusos e podem resultar na nulidade das ações subsequentes, além de possíveis responsabilizações  para os envolvidos na 12 DP. A recusa da delegada em ouvir o flagranteado, sem justa causa, pode ser considerada uma violação da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Essa lei prevê que impedir o exercício do direito de defesa é um ato abusivo, pois todos têm o direito constitucional à ampla defesa.