O controle da discricionariedade administrativa no Brasil Voltar

O controle da discricionariedade administrativa no Brasil
De R$ 34,00 Por R$ 29,00

Lécio Moraes

Autor:

Lécio Moraes sobre o autor

Caracteristicas do Livro:

ISBN: 978-85-518-0701-9

Páginas: 158

Ano de publicação: 2017

Tamanho do livro:

Descrição do Livro:

No Estado Democrático de Direito brasileiro a discricionariedade deve estribar-se nos princípios norteadores da Administração Pública, que limitam a valoração subjetiva de conveniência e oportunidade conferida pelo legislador ao administrador, de sorte que se o administrado entender que o ato praticado pela Administração Pública é violador de direito, ele poderá invocar o Poder Judiciário para analisar a legalidade do ato, ainda que ao juiz não caiba, a princípio, realizar exame de mérito.