A parceria público-privada como instrumento para a prestação adequada dos serviços públicos visando a concretização dos direitos fundamentais Voltar

A parceria público-privada como instrumento para a prestação adequada dos serviços públicos visando a concretização dos direitos fundamentais
De R$ 42,00 Por R$ 37,00

José Felippe Rangel

Autor:

José Felippe Rangel sobre o autor

Caracteristicas do Livro:

ISBN: 978-85-518-1022-4

Páginas: 122

Ano de publicação: 2018

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Descrição do Livro:

O presente trabalho tem como objetivo tratar sobre a importância que as Parcerias Público-Privadas podem adquirir na prestação de serviços públicos e assim colaborar com o desenvolvimento econômico e social brasileiro. A Constituição de 1988 determina que a Administração Pública preste os serviços públicos de modo efetivo à população brasileira. É necessário suprir as lacunas de infra-estrutura que impedem o crescimento do país e reduzem a qualidade de vida da população, porém o Estado não dispõe dos recursos necessários para viabilizar tais direitos e obrigações. Assim, as Parcerias Público-Privadas surgem como alternativa às formas clássicas de privatização e de concessão pública, captando os recursos necessários com a iniciativa privada, tendo como característica fundamental a capacidade de gerar vantagens tanto para a iniciativa pública quanto para a iniciativa privada. Para isto, o presente estudo versa sobre a prestação de serviços públicos e analisa as Parcerias Público-Privadas, reguladas Lei 11.079 de 2004, sua origem, seu conceito, suas características, suas modalidades, suas garantias, as formas de compartilhamento de riscos entre o setor público e o setor privado, entre outros aspectos. Defende-se um Estado que intervenha e realize os serviços essenciais, mas que se uma a iniciativa privada para ter condições de prestar todos os serviços públicos da maneira mais adequada a concretização dos direitos fundamentais, homenageando-se, assim, o postulado máximo da dignidade da pessoa humana (art 1º, III, CR; DUDH e CADH).